O projeto de lei, que foi aprovado em junho deste ano em votação da Assembleia Legislativa de São Paulo, prevê punição com multa no valor de até R$ 140 mil ou a suspensão de licença, caso o infrator seja um estabelecimento comercial.

De acordo com a nova lei, são considerados atos discriminatórios qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; a proibição do ingresso ou da permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; a criação de embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; a recusa da utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais; a negação de emprego, demissão, impedimento ou dificultação da ascensão de funcionários em empresa pública ou privada.

A apuração da prática dos atos discriminatórios será apurada em processo administrativo. O infrator receberá uma advertência ou multa de acordo com o julgamento do caso a partir da reclamação do ofendido.

Segundo o governo, a lei tem como principal objetivo o combate ao preconceito racial e a reafirmação do compromisso de São Paulo com os direitos humanos, contribuindo para uma sociedade menos desigual e com oferta de oportunidades para todas as pessoas, independente de raça ou cor da pele.

A lei estadual se junta a uma federal, a Lei nº 7.719 de 1989, conhecida como Lei Caó, que considera racismo como um crime inafiançável e prevê prisão de até cinco anos e multa para o infrator.

Capital

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), vistoriou na segunda-feira a destruição de mais de 2 milhões de produtos ilegais, que foram apreendidos pela Polícia Militar, realizada na praça Charles Miller, em frente ao Estádio do Pacaembu. A eliminação de CDs e DVDs pirateados faz parte de um trabalho de fiscalização realizado por seis prefeituras da capital paulista (Butantã, Lapa, Pinheiros, Santo Amaro, Sé e Vila Mariana), que tem como principal objetivo intensificar o combate à pirataria na cidade de São Paulo.

Kassab esteve acompanhado pelos secretários municipais de Coordenação das Subprefeituras, Ronaldo Camargo, e de Segurança Pública, Edsom Ortega. O prefeito afirmou que a medida, que faz parte da Operação Delegada, feita em parceria com a Polícia Militar, visa coibir a ação dos falsificadores.

"A cada momento estamos conseguindo apreender mais produtos pirateados. Uma mercadoria ilegal dessas tira o emprego de um pai de família. Além de cometer esse crime, essas pessoas deixam de pagar tributos. E, infelizmente, acabam contribuindo para que a administração municipal deixe de construir escolas e centros de saúde, por exemplo, pois esses recursos entrariam para o tesouro municipal", disse Kassab durante a destruição dos produtos falsificados.

O material ilegal destruído na segunda-feira é fruto de apreensões realizadas desde abril nas regiões próximas às seis subprefeituras. "Essas subprefeituras estão localizadas em torno do centro da cidade. Envolve os pontos principais do comércio popular na cidade. Esses produtos estavam nas ruas com ambulantes clandestinos", afirmou Ronaldo Camargo.

Na semana passada, a prefeitura interditou um centro comercial que seria inaugurado no mesmo dia e que teria cerca de 140 lojas para a comercialização de produtos falsificados. Segundo a prefeitura, o imóvel estava irregular, já que o pedido de reforma feito pelos proprietários foi recusado.O local seria uma alternativa a outros shoppings que tinham o mesmo objetivo e foram fechados pela prefeitura: o Promocenter e o Stand Center, lacrados em 2007, e o Tecnocenter, fechado desde 2008.

A Operação Delegada, que teve início em dezembro do ano passado, surgiu a partir de um convênio entre a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, e o governo do estado.

A operação é realizada por policiais militares que, em dias de folga, passaram a fiscalizar os ambulantes de São Paulo. Como forma de complementar a renda, eles podem trabalhar até 96 horas por mês na operação, recebendo R$ 12,33 por hora, no caso dos praças, e R$ 16,45 por hora, no caso dos oficiais. Atualmente, de acordo com o governo, cerca de 1,3 mil PMs participam da Operação Delegada.