| Data: | 06/07/2010 | |
| Título: | Projeto permite o parcelamento de multas de trânsito | |
| Resumo: | ||
| A Câmara analisa o Projeto de Lei 7186/10, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que permite ao condutor parcelar multas de trânsito e ambientais para conseguir o licenciamento de um veículo. | ||
| Texto Completo: | ||
As multas ambientais para veículos, apesar de ainda não estarem em vigor em todo o País, já são aplicadas em algumas cidades com base no nível de emissão de poluentes pelo veículo. Nestes municípios, além do IPVA e do seguro obrigatório, os donos de veículos já são obrigados a realizarem anualmente a inspeção ambiental veicular.
A proposta de Clóvis Fecury altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje exige o pagamento de multas como condição para obter o Certificado de Licenciamento Anual. O texto atual da lei não prevê a possibilidade de parcelamento das multas.
O deputado argumenta que o parcelamento facilitará a vida do cidadão, evitando o acúmulo de tributos e taxas em um mesmo período, especialmente no início do ano.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:
Reportagem - Noéli Nobre Edição - Regina Céli Assumpção |
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