Da Redação

A aplicação na arbitragem de uma ferramenta processual comum às ações judiciais está sendo discutida em um processo que corre na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A chamada conexão - prevista no Código de Processo Civil - possibilita que processos com elementos em comum sejam julgados por um mesmo magistrado ou colegiado. A novidade em relação à questão é o pedido para que a medida seja aplicada a três procedimentos arbitrais gerados por divergências relativas a um mesmo contrato.

Por meio da concessão de uma liminar, o juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, determinou que os procedimentos sejam suspensos até o julgamento da ação cautelar proposta pelo Consórcio Empreendedor Corumbá contra o Consórcio Construtor Centro-Oeste. No processo, o consórcio autor da ação pede a reunião dos procedimentos arbitrais em um só tribunal arbitral da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e não em tribunais distintos. As empresas que formam os consórcios possuem contrato de fornecimento de bens e serviços para a construção da usina Corumbá, em Goiás.

Um dos advogados que representa o Consórcio Corumbá, Guilherme Valdetaro Mathias, afirma que o objetivo do pedido é evitar que entendimentos conflitantes sejam proferidos pelos tribunais arbitrais e que no futuro ocorra a nulidade dessas decisões. Segundo ele, empresas dos dois consórcios pediram a abertura de três painéis arbitrais distintos. Em uma deles o tema é a solidariedade das empresas consorciadas e nas outras duas discute-se tanto o inadimplemento quanto o cumprimento do contrato pelas partes. "Não queremos anular a arbitragem, mas que as três sejam decididas por um mesmo tribunal arbitral e ao mesmo tempo", afirma. Segundo ele, o objetivo é evitar conflitos futuros, pois entre os tribunais arbitrais não há hierarquia e existindo decisões divergentes, essas não teriam como ser cumpridas.

Apesar de apenas suspender as arbitragens, o magistrado da 7ª Vara Empresarial entendeu que a reunião dos procedimentos de arbitragem não traz dificuldade prática, pois podem conviver separadamente ainda que sob o controle arbitral de apenas um tribunal.

O advogado da EIT Empresa Industrial Técnica - que faz parte do Consórcio Centro-Oeste - Daniel Araújo Lima, afirma que está preparando a contestação da empresa para demonstrar o equívoco sobre a questão. Segundo ele, os pedidos das arbitragens são complementares, não tratam da mesma coisa, e têm causas de pedir diferentes.

A Energ Power, que também faz parte do Consórcio Centro-Oeste informou, já apresentou a minuta de contrarrazões ao processo. A empresa afirma que corre na 20ª Vara do Rio de Janeiro uma ação da empresa contra o Consórcio Corumbá. Por esse motivo, a Energ Power entende que a ação da 7ª Vara deveria ter sido proposta na 20ª, incorrendo também no risco de decisões contraditórias.

Os textos veiculados pela Agência Sebrae de Notícias podem ser reproduzidas gratuitamente, apenas para fins jornalísticos, mediante a citação da agência. Para mais informações, os jornalistas devem telefonar para (61) 3348-7494 ou (61) 2107.9362, no horário das 10h às 19h.