A proposta inclui a medida na Lei 5.768/71, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios por meio de sorteio, vale-brinde ou concurso. Entre outros dispositivos, a lei determina que essas operações dependerão de prévia autorização do Ministério da Fazenda.

Se o projeto for aprovado, a obrigatoriedade entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

Russomanno espera, com a mudança na legislação, garantir o acesso da população aos sorteios. “Um dos aspectos que mais preocupam as pessoas que participam desses concursos é a lisura na apuração. O acesso público é a melhor maneira de minimizar esse desconforto”, disse.

O deputado lembra que a tecnologia tem evoluído consideravelmente, proporcionando a redução dos custos de transmissão de sons e imagens pela internet.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.