Notícias - Atualizar

Data:
Título:


Resumo:
Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº125, sexta-feira, 2 de julho de 2010 p.108 INSTRUÇÃO MPS/PREVIC Nº 03, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 02/07/2010 Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar. Ministério da Previdência Social . A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 29 de junho de 2010, com fundamento no art. 3º, incisos II, V e VI, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, incisos III e V, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e nos arts. 24, inciso VI, e 33 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, decidiu:


Texto Completo:

Navegação