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Arquivo - Janine Moraes Luiz Carlos Hauly: medida vai favorecer camadas mais pobres, que arcam com carga tributária mais alta. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que estabelece a proibição de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos.


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