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Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 55, nº 117, São Paulo, sexta-feira, 25 de junho de 2010 DECRETO Nº 51.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


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