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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7473/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que obriga as empresas públicas e privadas de telefonia, de energia elétrica e de água e esgoto a devolver aos consumidores os valores cobrados a título de PISProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).


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