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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7454/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga o fornecedor de bens e serviços a divulgar, juntamente com os anúncios publicitários, números telefônicos para ligações gratuitas ou endereços na internet que permitam, aos consumidores, ter acesso a informações relevantes sobre os produtos mostrados. A proposta muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).


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